| Lei nº 10.297 de 27/12/2018 |
Altera a Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG e dá outras providências. |
| Lei nº 130 de 29/06/2018 |
Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde –
AMAE/RIO VERDE e dá outras providências. |
| Lei nº 9.753 de 12/02/2016 |
Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes; atribui competências à entidade e aos seus dirigentes e dá outras providências. |